Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial e o licenciamento de uso entre a empresa M R F CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.929.537/0001-95, com sede na Rua A09, Quadra 17, Lote 24, Bairro: Amazônia, Parauapebas - PA, doravante denominada “4AllTech” ou “LICENCIANTE”, e a pessoa física ou jurídica que adquire a licença, doravante denominada “CLIENTE” ou “LICENCIADO”.

O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do software de gestão e automação de atendimentos denominado “Sistema 4AllTech”, fornecido na modalidade auto-hospedada (self-hosted).

AO CONTRATAR E UTILIZAR O SISTEMA 4AllTech, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.

INFORMAÇÕES QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTES TERMOS

1. CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS.
2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS.
3. REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO.
4. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RELAÇÃO COM TERCEIROS.
5. OBJETO E LICENÇA DE USO.
6. PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO.
7. POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E SLA.
8. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).
11. DISPOSIÇÕES GERAIS.
12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

1. CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS

Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições:

• Cliente (ou Licenciado): Pessoa física ou jurídica que adquire a Licença de Uso do Software 4AllTech, responsável pelo pagamento, pela contratação da infraestrutura (VPS) e pela gestão dos Usuários e Clientes Finais (Tenants).

• Sistema 4AllTech: Software desenvolvido e de propriedade exclusiva da 4AllTech, fornecido sob regime de licenciamento self-hosted. Trata-se de uma solução tecnológica para centralização e gestão de multicanais de atendimento e automação.

• Licença de Uso Mensal ou Anual: Modalidade de contratação que concede ao Cliente o direito de uso do Sistema 4AllTech pelo período de 30(trinta) dias ou 12 (doze) meses , instalada na infraestrutura providenciada pelo Cliente ou fornecida pela 4AllTech.

• Infraestrutura (VPS): Servidor Virtual Privado (Virtual Private Server) contratado e custeado diretamente pelo Cliente junto a terceiros, onde o Sistema 4AllTech será instalado.

• Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel do sistema.(Supervisores ou atendentes).

• Administrador: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar e modificar o painel do sistema, cadastrar, editar, inserir ou excluir usuários, conectar ou desconectar contas.

2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS

2.1. Ao adquirir a Licença de Uso, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para a liberação do acesso, instalação e utilização do Sistema 4AllTech.

2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização do Sistema 4AllTech implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.

2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.

2.4. Pela teoria da aparência, a 4AllTech considerará válida a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais e pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela compra possui plenos poderes para representá-lo.

2.5. A 4AllTech poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado do sistema após a publicação das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.

3. REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO

Para garantir a performance, segurança e estabilidade do Sistema 4AllTech, o Cliente deve observar rigorosamente os seguintes requisitos técnicos.

3.1. Requisitos da Estação de Trabalho (Usuário):

Recomendamos que o sistema operacional e o navegador do Usuário estejam atualizados. As máquinas utilizadas para acessar o painel devem satisfazer, no mínimo:

• Memória (RAM): 8GB ou mais.

• Processador: Intel i5 ou superior (ou equivalente).

• Conexão: Internet rápida e estável.

3.2. Requisitos do Servidor (Infraestrutura VPS):

A VPS onde o sistema será instalado deverá satisfazer os seguintes requisitos mínimos obrigatórios:

• Memória (RAM): 16GB ou mais.

• Processamento: 4 vCPUs ou mais.

• Latência: 50ms ou menos (recomendado servidor no Brasil ou próximo).

• Sistema Operacional: Ubuntu 20.04 ou 22.04 LTS (limpo, sem painel).

• Armazenamento: SSD ou NVMe a partir de 200GB.

3.3. Documentação Técnica:

Os requisitos detalhados e atualizados devem ser consultados nos canais oficiais de suporte da 4AllTech.

3.4. Versões Suportadas:

É crucial manter o sistema operacional e navegadores atualizados. As versões suportadas para conexão com a Plataforma WhatsApp devem seguir os padrões vigentes da Meta.

3.5. Veracidade das Informações:

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais. A 4AllTech reserva o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas cujos Usuários adotem condutas contrárias a estes Termos ou aos valores da empresa, sem necessidade de notificação prévia ou indenização.

3.6. Protocolos de Conexão (API Oficial vs. Não Oficial):

3.6.1. Padrão Recomendado: A 4AllTech foi desenvolvida para utilizar a API Oficial do WhatsApp (WABA) como padrão. A API Oficial garante maior estabilidade, segurança e suporte direto da Meta, sendo a única opção para a qual oferecemos garantia plena de funcionalidade.

3.6.2. APIs Não Oficiais (Riscos): Para maior flexibilidade, o sistema permite integração com APIs Não Oficiais. O uso dessas APIs é de total responsabilidade do Cliente, que deve estar ciente dos riscos, incluindo desconexões, perda de mensagens, instabilidade e possíveis bloqueios pela Meta.

3.6.3. Isenção de Garantia: A 4AllTech não garante a estabilidade ou suporte técnico para problemas decorrentes exclusivamente do uso de APIs Não Oficiais.

4. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RELAÇÃO COM TERCEIROS

4.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação comercial entre a 4AllTech e o Cliente (Licenciado).

4.2. Responsabilidade sobre Equipe: O Cliente é o único responsável pela gestão de seus funcionários (Usuários/Atendentes), isentando a 4AllTech de qualquer vínculo trabalhista.

4.3. Responsabilidade sobre o Modelo White-Label (Tenants):4.3.1. A 4AllTech atua como fornecedora de tecnologia e não possui relação com os clientes finais (Tenants) do Cliente.

4.3.2. O Cliente é o único responsável pelo suporte, cobrança e cumprimento legal perante seus próprios clientes.

5. OBJETO E LICENÇA DE USO

5.1. Objeto: O contrato concede ao Cliente uma Licença de Uso de Software, não exclusiva, intransferível e temporária, do Sistema 4AllTech, para instalação em servidor (VPS) do Cliente.

5.2. Escopo: A licença permite instalar o software, configurar o White-Label, criar usuários ilimitados (conforme capacidade do servidor) e receber atualizações durante a vigência contratual.

5.3. Restrições: É vedado copiar, vender o código-fonte, realizar engenharia reversa ou sublicenciar a instalação para terceiros fora da modalidade SaaS autorizada.

5.4. Natureza Self-Hosted: O Cliente declara-se ciente de que a 4AllTech fornece o software, não a infraestrutura. A gestão do servidor (VPS) é de responsabilidade do Cliente.

5.5. Serviço de Setup de Instalação:

A 4AllTech poderá realizar, uma única vez, a instalação técnica remota no servidor indicado, desde que entregue em estado "limpo" (Ubuntu Server 20.04/22.04/24.04 LTS, 16GB RAM) e com os apontamentos DNS realizados.

6. PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

6.1. Natureza da Contratação: A aquisição é realizada através da compra de uma Licença de Uso Anual (12 meses).

6.2. Escopo de Uso: A licença padrão permite instâncias em subdomínios vinculados a um mesmo domínio raiz do Cliente.

6.3. Renovação: A licença deve ser renovada anualmente para continuidade do uso e acesso a atualizações. A falta de renovação acarreta o bloqueio automático do sistema.

6.4. Cancelamento: Direito de arrependimento de 7 dias conforme o CDC. Após este prazo, não haverá reembolso de valores pagos para o ciclo vigente.

6.5. Custos de Terceiros: Tarifas da Meta (WhatsApp), consumo de APIs de IA (OpenAI, etc.) e custos de VPS são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

7. POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E SLA

7.1. Canais: O suporte é realizado via canais oficiais (E-mail: contato@4alltech.com.br ou portal de tickets).

7.2. Horário: Segunda a Sexta-feira, das 08h às 18h (Horário de Brasília).

7.3. SLA: Prazo de resposta de até 03 (três) dias úteis.

8. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

8.1. 4AllTech: Fornecer o software, realizar o setup inicial e liberar atualizações.

8.2. Cliente: Manter a infraestrutura, realizar backups e gerenciar seus usuários e dados.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O Sistema 4AllTech e seu código-fonte são de propriedade exclusiva da M R F CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA. A licença não transfere a titularidade do software.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. A 4AllTech atua como Controladora dos dados cadastrais do Cliente e como Operadora (tecnologia) no que tange aos dados processados pelo software, conforme a LGPD.

10.2. Por ser um modelo Self-Hosted, o banco de dados reside no servidor do Cliente, que é o único responsável pela segurança e integridade dessas informações.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. As comunicações oficiais serão feitas via e-mail cadastrado.

11.2. A 4AllTech preza pelo respeito mútuo e reserva-se o direito de suspender o atendimento em caso de conduta inadequada do Cliente.

12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Parauapebas - PA como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato.

M R F CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA

CNPJ: 56.929.537/0001-95

Contato: contato@4alltech.com.br | (94) 99909-5800

Rua A09, Quadra 17, Lote 24, Bairro: Amazônia, Parauapebas - PA.